--- title: "Gerador de Regulamento de Rifa | 17 Itens" description: "Gere um modelo de regulamento de rifa com os 17 itens exigidos pelo Decreto 70.951/1972. Copie ou baixe em .txt, com disclaimer legal obrigatório." canonical: "https://premiumsorte.com/ferramentas/gerador-de-regulamento" lang: "pt-BR" last_updated: "2026-09-23" --- # Gerador de Regulamento de Rifa Preencha os dados da campanha e gere um modelo de regulamento estruturado nos 17 itens exigidos pelo Decreto 70.951/1972. Copie ou baixe em formato .txt. **Aviso importante:** este gerador produz um modelo informativo. O documento gerado **não substitui a autorização obrigatória da SPA/MF**. Toda rifa ou promoção comercial exige autorização prévia. Veja como obter em [como legalizar rifa ou sorteio](https://premiumsorte.com/legalizacao). Ferramenta interativa disponível na versão web: ## Como usar o gerador 1. Preencha os dados do organizador Nome ou razão social, CNPJ, endereço completo e contato. Esses dados compõem o item 1 do regulamento, a identificação obrigatória do promotor. 2. Descreva a campanha e o prêmio Informe o nome da campanha, a descrição detalhada do prêmio, o valor, o número de cotas e o preço por cota. Seja específico na descrição do prêmio: modelo, cor, capacidade. Esse detalhe protege você e o participante. 3. Defina as datas e a forma do sorteio Informe data de início, término e sorteio. Escolha entre vínculo com a Loteria Federal (exigência legal para promoções comerciais autorizadas) ou sorteador auditável. O gerador inclui automaticamente a frase de isenção da Caixa Econômica Federal quando aplicável. 4. Gere, copie ou baixe Clique em "Gerar regulamento" para ver o documento completo. Use "Copiar texto" para colar em qualquer editor ou "Baixar .txt" para salvar o arquivo. Lembre-se de preencher o número do Certificado de Autorização SPA/MF antes de publicar. ## Os 17 itens do regulamento O modelo gerado por esta ferramenta inclui todos os itens exigidos pelo Decreto 70.951/1972 e pela Portaria SEAE 7.638/2022. Confira o que cada um abrange: 1. 1\. Identificação do promotor (razão social, CNPJ, endereço) 2. 2\. Denominação da promoção 3. 3\. Modalidade (sorteio, vale-brinde, concurso ou assemelhado) 4. 4\. Período da promoção (data de início e término) 5. 5\. Área de abrangência territorial 6. 6\. Critérios de participação (quem pode, como, elegibilidade) 7. 7\. Critérios de desclassificação 8. 8\. Descrição dos prêmios (quantidade, valor unitário e total) 9. 9\. Data e local do sorteio 10. 10\. Forma de determinação dos vencedores (vínculo com a Loteria Federal + desempate) 11. 11\. Divulgação dos resultados (como e quando anunciar o ganhador) 12. 12\. Prazo para entrega dos prêmios (até 30 dias do sorteio) 13. 13\. Destinação dos prêmios não entregues ou não reclamados 14. 14\. Tributos (declaração de que o IRRF será retido na fonte pelo promotor) 15. 15\. Número do Certificado de Autorização SPA/MF 16. 16\. Frase de isenção da Loteria Federal (quando aplicável) 17. 17\. Antecedência mínima de 24h para revelação dos números da sorte **Disclaimer:** Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras de sorteios e promoções mudam com frequência. Consulte as fontes oficiais (SPA/MF, SUSEP) e um advogado antes de lançar sua campanha. ## Perguntas frequentes ### Um regulamento gerado aqui legaliza minha rifa? Não. Este gerador produz um modelo de documento baseado nos 17 itens exigidos pelo Decreto 70.951/1972; é uma referência de estrutura, não uma autorização. Toda promoção comercial com sorteio no Brasil exige autorização prévia da SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas) via sistema SCPC, com 40 a 120 dias de antecedência. Saiba mais em [como legalizar rifa ou sorteio](https://premiumsorte.com/legalizacao). ### Quais são os 17 itens obrigatórios de um regulamento de rifa? Segundo o Decreto 70.951/1972 e a Portaria SEAE 7.638/2022, o regulamento deve conter: (1) identificação do promotor (razão social, CNPJ, endereço); (2) denominação da promoção; (3) modalidade (sorteio, vale-brinde, concurso); (4) período da promoção; (5) área de abrangência; (6) critérios de participação; (7) critérios de desclassificação; (8) descrição dos prêmios com valor; (9) data e local do sorteio; (10) forma de determinação dos vencedores; (11) divulgação dos resultados; (12) prazo de entrega dos prêmios; (13) destinação dos prêmios não entregues; (14) declaração sobre tributos (IRRF); (15) número do Certificado de Autorização; (16) frase de isenção da Loteria Federal; (17) antecedência mínima de 24h para revelação dos números da sorte. ### Pessoa física pode fazer rifa legalizada? Não. A Lei 5.768/1971 restringe o pedido de autorização de promoção comercial a pessoas jurídicas (empresas, ONGs, cooperativas, organizações religiosas). Pessoas físicas não podem requerer autorização da SPA/MF. Veja mais detalhes em [como solicitar autorização de sorteio](https://premiumsorte.com/legalizacao/autorizacao-spa). ### O que é o SCPC e onde faço o pedido de autorização? O SCPC (Sistema de Controle de Promoção Comercial) é a plataforma digital da SPA/MF onde as empresas enviam o pedido de autorização de sorteios, vale-brindes e concursos. O sistema gera o Certificado de Autorização automaticamente. O pedido deve ser feito com 40 a 120 dias de antecedência do início da promoção. Acesse: [scpc.seae.fazenda.gov.br](https://scpc.seae.fazenda.gov.br). ## Aprofunde-se no tema legal - [Como legalizar rifa ou sorteio: Os três caminhos legais: sorteio filantrópico, título de capitalização e promoção comercial.](https://premiumsorte.com/legalizacao) - [Regulamento de sorteio: o que é obrigatório: Detalhes sobre cada item exigido e o que acontece se o regulamento for incompleto.](https://premiumsorte.com/legalizacao/regulamento-de-sorteio) - [Gerador de nomes para rifa: Crie o nome da campanha em segundos, com sugestões por tom.](https://premiumsorte.com/ferramentas/gerador-de-nomes-para-rifa) - [Calculadora de viabilidade: Verifique se os números da campanha fazem sentido antes de publicar.](https://premiumsorte.com/ferramentas/calculadora-de-rifa) - [Simulador de Taxas: Calcule Lotep, Entidade, IR e legalização do sorteio e veja o lucro do influenciador.](https://premiumsorte.com/ferramentas/simulador-de-taxas) - [Todas as ferramentas: Calculadoras e geradores gratuitos para planejar a sua operação.](https://premiumsorte.com/ferramentas) ## Regulamento pronto. Falta a plataforma. A Premium Sorte gera os números de cota, processa o Pix automaticamente e organiza tudo em um site com a sua marca. Sem código, sem complicação. [Falar no WhatsApp](https://wa.me/5511920294019?text=Ol%C3%A1!%20Gostaria%20de%20uma%20proposta%20para%20a%20minha%20opera%C3%A7%C3%A3o%20de%20rifas%20e%20sorteios.%20Vim%20do%20gerador%20de%20regulamento) · [Solicitar proposta](https://premiumsorte.com/legalizacao) --- Versão web: [Gerador de Regulamento de Rifa | 17 Itens](https://premiumsorte.com/ferramentas/gerador-de-regulamento) · Índice para agentes de IA: [llms.txt](https://premiumsorte.com/llms.txt)