--- title: "Como legalizar uma rifa ou sorteio no Brasil" description: "Rifa sem autorização é contravenção penal. Veja os três caminhos legais para sortear prêmios no Brasil, quem pode usar cada um e como decidir o seu." canonical: "https://premiumsorte.com/legalizacao" lang: "pt-BR" last_updated: "2026-06-23" --- # Como legalizar uma rifa ou sorteio no Brasil Publicado em 12 de junho de 2026 · Atualizado em 12 de junho de 2026 ![Foto de Juliana Castro](https://premiumsorte.com/_astro/juliana-castro.DuV-o5Q8_1JGcGh.svg) [Juliana Castro](https://premiumsorte.com/autores/juliana-castro) Pesquisadora de conteúdo jurídico-regulatório Atualizado em 12 de junho de 2026 Sortear um prêmio entre quem comprou um número é, na lei brasileira, uma loteria. E loteria sem autorização é contravenção penal, prevista no art. 51 do Decreto-Lei 3.688/1941, com pena de prisão simples de seis meses a dois anos, mais multa. Não há exceção para “rifa entre amigos”, valor baixo ou causa nobre. A boa notícia: existem caminhos de regularização. Eles não servem todos os perfis, e cada um tem custo, prazo e requisito próprios. Este guia mostra os modelos disponíveis, incluindo o regime de autorização estadual de loterias que a Premium Sorte adota em parceria, e ajuda você a entender qual cabe no seu caso. Antes de tudo Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras de sorteios e promoções mudam com frequência. Consulte as fontes oficiais (SPA/MF, SUSEP) e um advogado antes de lançar sua campanha. ## O caminho que a Premium Sorte adota: a autorização estadual da LOTEP A Premium Sorte tem **parceria com a LOTEP, a Loteria do Estado da Paraíba**, e mantém equipe jurídica própria para orientar a regularização da operação dos seus clientes. A LOTEP é um órgão estadual criado em 1955 e, com base na Lei Estadual 7.416/2003, autoriza e credencia a exploração de produtos lotéricos no estado, incluindo a modalidade de sorteios online “passivos”. A competência das loterias estaduais para autorizar loterias **dentro do seu território** foi reconhecida pelo STF (ADPFs 492 e 493, 2020). É nesse regime de autorização estadual que a Premium Sorte atua e orienta seus parceiros. É importante registrar, com transparência, que o alcance desse modelo é objeto de discussão jurídica: ao analisar o caso da LOTERJ (ACO 3696, fevereiro de 2025), o STF entendeu que loterias estaduais não podem credenciar empresas para operar fora do seu estado, e a SPA/MF questionou o credenciamento da LOTEP para rifas com alcance nacional em 2024. Por isso a regularização exige acompanhamento técnico, e não promessas. Entenda o regime, a parceria e o estado da discussão em [LOTEP e autorização estadual](https://premiumsorte.com/legalizacao/lotep). Fale com a equipe da Premium Sorte Quer entender como regularizar a sua operação com o apoio de quem tem parceria com a LOTEP e equipe jurídica própria? [Converse com a equipe da Premium Sorte](https://legalizados.premiumsorte.com/) e veja qual caminho faz sentido para o seu caso. É orientação à decisão, não uma garantia de legalidade: a palavra final é sempre de um advogado de sua confiança. ## Os caminhos federais de autorização ### 1. Promoção comercial (autorização da SPA/MF) É o caminho da **pessoa jurídica** que quer sortear prêmios para promover um produto, serviço ou marca. A autorização é federal e exclusiva da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, pedida pelo sistema SCPC com 40 a 120 dias de antecedência. A taxa varia conforme o valor dos prêmios, de R$ 34 a R$ 83.334. Quem se encaixa: empresas com CNPJ ativo, quites com tributos. Veja o passo a passo em [autorização da SPA/MF](https://premiumsorte.com/legalizacao/autorizacao-spa). ### 2. Sorteio filantrópico (autorização da SPA/MF) É o caminho de **entidades sem fins lucrativos** (OSCs, cooperativas e organizações religiosas) que querem arrecadar para uma causa. Também depende de autorização da SPA/MF pelo SCPC, exige doação dos prêmios por terceiros e prestação de contas em até 180 dias após o encerramento. Quem se encaixa: igrejas, ONGs, APAEs, associações registradas. Veja em [sorteio filantrópico](https://premiumsorte.com/legalizacao/sorteio-filantropico). ### 3. Título de capitalização, Filantropia Premiável (SUSEP) Há ainda o título de capitalização na modalidade Filantropia Premiável, regulado pela SUSEP. O comprador adquire um título emitido por uma sociedade de capitalização autorizada pela SUSEP e cede o direito de resgate a uma entidade beneficente, que precisa ter CEBAS e pelo menos cinco anos de constituição. Quem se encaixa: campanhas de maior porte com uma entidade beneficente elegível e uma capitalizadora parceira. Veja em [título de capitalização](https://premiumsorte.com/legalizacao/titulo-de-capitalizacao). ## Como decidir o seu caminho O fluxograma abaixo resume a lógica. Começa pelo perfil de quem organiza e pelo tipo de operação: - **Empresa (pessoa jurídica)** que quer divulgar uma marca ou produto → promoção comercial pela SPA/MF. - **Entidade beneficente** (OSC, cooperativa, organização religiosa) → sorteio filantrópico ou título de capitalização (Filantropia Premiável). - **Operação de sorteios online** que busca um caminho de regularização com acompanhamento → o regime de autorização estadual da LOTEP, em que a Premium Sorte atua em parceria e orienta a regularização. - **Pessoa física** → não pode organizar sozinha. As alternativas são constituir uma estrutura jurídica adequada, fazer parceria com uma entidade beneficente elegível, ou atuar apenas como divulgador de uma campanha já autorizada. ## O que muda entre os modelos federais | Critério | Promoção comercial | Sorteio filantrópico | Filantropia Premiável | | ---------------------- | ------------------ | --------------------------- | ----------------------------------------------- | | Quem pode | Pessoa jurídica | OSC, cooperativa, religiosa | Entidade com CEBAS + 5 anos, via capitalizadora | | Órgão | SPA/MF (SCPC) | SPA/MF (SCPC) | SUSEP | | Fins lucrativos | Permitidos | Vedados | Recursos vão à entidade | | Antecedência do pedido | 40 a 120 dias | mínimo 40 dias | depende da capitalizadora | Além desses modelos federais, a Premium Sorte adota e orienta o regime de autorização estadual da LOTEP, detalhado em [LOTEP e autorização estadual](https://premiumsorte.com/legalizacao/lotep). Definir qual caminho cabe no seu caso é a parte mais delicada. A equipe jurídica da Premium Sorte orienta a regularização da operação, ajudando a entender requisitos e enquadramento de cada modelo. É um apoio à decisão, e não uma garantia de legalidade: a palavra final continua sendo de um advogado de sua confiança. Antes de escolher, leia por que a [rifa sem autorização é contravenção penal](https://premiumsorte.com/legalizacao/rifa-e-crime). É o risco que todos esses caminhos existem para evitar. Pronto para regularizar a sua operação? A Premium Sorte une tecnologia, parceria com a LOTEP e equipe jurídica própria para apoiar a regularização de quem opera sorteios online. [Converse com a nossa equipe](https://legalizados.premiumsorte.com/) e entenda, sem compromisso, como deixar a sua operação em ordem. Lembrando: orientamos o caminho, mas a decisão final deve ser validada com o seu advogado. ## Qual caminho é o seu? Comece pelo caminho que a Premium Sorte adota, a parceria com a LOTEP, e veja também os modelos federais conforme quem organiza o sorteio. 1. O caminho que a Premium Sorte adota ### Autorização estadual da LOTEP A Premium Sorte atua em parceria no regime de autorização estadual da LOTEP (Loteria da Paraíba) e tem equipe jurídica própria para orientar a regularização. Apoio à decisão, não garantia de legalidade. [Conhecer a parceria com a LOTEP](https://premiumsorte.com/legalizacao/lotep) 2. Você é uma empresa (pessoa jurídica) ### Promoção comercial (SPA/MF) Sortear prêmios para divulgar marca, produto ou serviço. Autorização federal da SPA/MF pelo SCPC, 40 a 120 dias antes. [Como pedir na SPA/MF](https://premiumsorte.com/legalizacao/autorizacao-spa) 3. Você é uma entidade beneficente ### Sorteio filantrópico ou capitalização OSCs, cooperativas e organizações religiosas arrecadam para uma causa, seja pelo sorteio filantrópico (SPA/MF) ou por título de capitalização (SUSEP). [Ver caminho filantrópico](https://premiumsorte.com/legalizacao/sorteio-filantropico) 4. Você é pessoa física ### Não pode organizar sozinha Pessoa física não requer autorização. As saídas: constituir uma estrutura jurídica adequada, fazer parceria com uma entidade elegível, ou atuar só como divulgador de campanha já autorizada. [Entenda o risco](https://premiumsorte.com/legalizacao/rifa-e-crime) ## Tudo sobre legalização Os guias detalhados do hub jurídico, todos com fontes primárias. - [Rifa é crime? O que diz a lei brasileira: Rifa sem autorização é contravenção penal (art. 51 da LCP), com pena de 6 meses a 2 anos. Veja quando o sorteio é legal e quando vira caso de polícia.](https://premiumsorte.com/legalizacao/rifa-e-crime) - [Autorização da SPA/MF: como uma empresa faz sorteio: Empresa pode sortear prêmios com autorização da SPA/MF, pedida no SCPC com 40 a 120 dias de antecedência. Veja o passo a passo, prazos e taxas atualizadas.](https://premiumsorte.com/legalizacao/autorizacao-spa) - [LOTEP e sorteios online: a parceria da Premium Sorte: A LOTEP autoriza loterias na Paraíba e a Premium Sorte atua em parceria nesse regime estadual. Entenda a base legal, como funciona e a discussão jurídica.](https://premiumsorte.com/legalizacao/lotep) - [Sorteio filantrópico: como entidade arrecada legalmente: OSCs, cooperativas e organizações religiosas podem sortear prêmios com autorização da SPA/MF. Veja quem pode, os requisitos e a prestação de contas em 180 dias.](https://premiumsorte.com/legalizacao/sorteio-filantropico) - [Título de capitalização: a Filantropia Premiável: A Filantropia Premiável é o modelo regulado pela SUSEP que deixa entidades beneficentes sortearem prêmios. Veja como funciona e por que influenciadores usam.](https://premiumsorte.com/legalizacao/titulo-de-capitalizacao) - [Impostos sobre sorteios: o IRRF de 30% e 20%: Prêmio em dinheiro tem IRRF de 30%; em bens, 20%. A retenção é obrigação do organizador. Veja o DARF, os prazos e como o ganhador declara no Imposto de Renda.](https://premiumsorte.com/legalizacao/impostos-sobre-sorteios) - [Regulamento de sorteio: os 17 itens obrigatórios: O regulamento é o documento central de toda promoção autorizada. Veja os 17 itens obrigatórios pelo Decreto 70.951/1972 e gere o seu modelo em minutos.](https://premiumsorte.com/legalizacao/regulamento-de-sorteio) - [Penalidades por rifa ilegal: multa, prisão e bloqueio: Rifa sem autorização gera contravenção penal, multa de até 100% dos prêmios e bloqueio de contas. Veja as penas e os casos reais de 2024 a 2026.](https://premiumsorte.com/legalizacao/penalidades) - [Ação entre amigos é legal? O que a lei diz: Ação entre amigos é juridicamente equiparada à rifa. Veja a posição majoritária, a tese minoritária da insignificância e como organizar sem correr risco.](https://premiumsorte.com/legalizacao/acao-entre-amigos) ## Perguntas frequentes ### É permitido fazer sorteio no Brasil? Sim, desde que com autorização prévia. Promoções comerciais e sorteios filantrópicos precisam de autorização da SPA/MF (Lei 5.768/1971); títulos de capitalização na modalidade Filantropia Premiável dependem de uma sociedade de capitalização autorizada pela SUSEP. Sortear prêmios sem nenhuma dessas autorizações é contravenção penal. ### Rifa precisa de autorização? De quem? Precisa. A autorização de promoção comercial é federal e exclusiva da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, pedida pelo sistema SCPC. Para o modelo de capitalização, a aprovação é da SUSEP. Não existe autorização municipal ou de cartório que valide uma rifa comercial. ### Como fazer um sorteio online legalizado? Identifique quem você é e qual caminho cabe na operação. Empresa (pessoa jurídica) pode pedir [autorização de promoção comercial na SPA/MF](https://premiumsorte.com/legalizacao/autorizacao-spa). Entidade beneficente pode optar por [sorteio filantrópico](https://premiumsorte.com/legalizacao/sorteio-filantropico) ou por [título de capitalização](https://premiumsorte.com/legalizacao/titulo-de-capitalizacao). Há ainda o regime de autorização estadual de loterias, como o da [LOTEP](https://premiumsorte.com/legalizacao/lotep), que a Premium Sorte adota em parceria e no qual orienta a regularização. Pessoa física não pode organizar sozinha, apenas participar ou divulgar campanhas autorizadas. ### Pessoa física pode legalizar a própria rifa? Não. A Lei 5.768/1971 permite o pedido de autorização apenas a pessoas jurídicas e a entidades como OSCs, cooperativas e organizações religiosas. Pessoa física não tem esse direito. Quem quiser organizar precisa de uma estrutura jurídica adequada ou de uma entidade beneficente parceira. ### Toda rifa é ilegal então? Não. É ilegal a rifa sem autorização. Com a autorização correta (promoção comercial, sorteio filantrópico ou título de capitalização), o sorteio é lícito e fica de fora do art. 51 da Lei das Contravenções Penais. ## Fontes - [Lei nº 5.768/1971 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5768.htm) - [Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm) - [SPA/MF, Promoção Comercial (gov.br)](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/promocao-comercial) ## Regularize a sua operação com quem tem a parceria certa A Premium Sorte une tecnologia, parceria com a LOTEP e equipe jurídica própria para orientar a regularização da sua operação. É apoio à decisão; a validação final é sempre com o seu advogado. [Falar no WhatsApp](https://wa.me/5511920294019?text=Ol%C3%A1!%20Gostaria%20de%20uma%20proposta%20para%20a%20minha%20opera%C3%A7%C3%A3o%20de%20rifas%20e%20sorteios.%20Vim%20do%20guia%20de%20legaliza%C3%A7%C3%A3o%20e%20quero%20entender%20como%20regularizar%20minha%20opera%C3%A7%C3%A3o%20com%20a%20Premium%20Sorte.) · [Solicitar proposta](https://premiumsorte.com/contato) --- Versão web: [Como legalizar uma rifa ou sorteio no Brasil](https://premiumsorte.com/legalizacao) · Índice para agentes de IA: [llms.txt](https://premiumsorte.com/llms.txt)