--- title: "Autorização da SPA/MF: como uma empresa faz sorteio" description: "Empresa pode sortear prêmios com autorização da SPA/MF, pedida no SCPC com 40 a 120 dias de antecedência. Veja o passo a passo, prazos e taxas atualizadas." canonical: "https://premiumsorte.com/legalizacao/autorizacao-spa" lang: "pt-BR" last_updated: "2026-06-13" --- # Autorização da SPA/MF: como uma empresa faz sorteio Publicado em 13 de junho de 2026 · Atualizado em 13 de junho de 2026 ![Foto de Juliana Castro](https://premiumsorte.com/_astro/juliana-castro.DuV-o5Q8_1JGcGh.svg) [Juliana Castro](https://premiumsorte.com/autores/juliana-castro) Pesquisadora de conteúdo jurídico-regulatório Atualizado em 13 de junho de 2026 Sim: empresa pode sortear prêmios. O que ela não pode é sortear **sem autorização**. Para uma pessoa jurídica que quer usar um sorteio como ferramenta de divulgação, o caminho é a promoção comercial autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. ## Quem pode pedir Pela Lei 5.768/1971, podem requerer autorização as **pessoas jurídicas** que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, comprovadamente quites com tributos federais, estaduais e municipais e com as contribuições previdenciárias. Pessoas físicas **não podem** requerer autorização de promoção comercial. É uma vedação expressa, confirmada pela SPA/MF. Quem é pessoa física precisa de outra estrutura; veja as alternativas no [guia de legalização](https://premiumsorte.com/legalizacao). ## Onde se pede: o SCPC Todo o processo é digital, pelo **SCPC (Sistema de Controle de Promoção Comercial)**, instituído pela Portaria SEAE/ME 7.638/2022. O sistema gera automaticamente o Certificado de Autorização e mantém uma consulta pública das promoções autorizadas. SCPC não é SIGAP O SIGAP é o sistema das apostas de quota fixa (bets). Promoções comerciais (sorteios, vales-brinde e concursos) continuam sendo processadas pelo SCPC. São sistemas e regimes jurídicos diferentes. ## Prazos - **Antecedência do pedido:** de 40 a 120 dias antes do início da promoção. - **Análise da SPA:** até 30 dias. - **Validade da autorização:** até 12 meses, coincidindo com o prazo de execução do regulamento. Planeje a campanha com folga: pedir em cima da hora pode inviabilizar a data de sorteio pretendida. ## Quanto custa A taxa de autorização foi atualizada pelo Decreto 12.307/2024 e vale desde 1º de janeiro de 2025. Ela é proporcional ao valor total dos prêmios: | Valor total dos prêmios | Taxa de autorização | | ----------------------- | ------------------- | | Até R$ 1.000 | R$ 34 | | R$ 1.000 a R$ 5.000 | R$ 166 | | R$ 5.000 a R$ 10.000 | R$ 334 | | R$ 10.000 a R$ 50.000 | cerca de R$ 1.666 | | R$ 50.000 a R$ 100.000 | cerca de R$ 4.167 | | R$ 100.000 a R$ 500.000 | R$ 13.334 | | Acima de R$ 1.667.000 | R$ 83.334 | A tabela completa, com todas as faixas, está no próprio Decreto 12.307/2024. ## O que não pode ser sorteado O Decreto 70.951/1972 veda como prêmio: armas e munições; explosivos, fogos de artifício ou de estampido; bebidas alcoólicas; fumo e derivados. ## Depois de autorizado A promoção roda com base em um regulamento aprovado, e o número do Certificado de Autorização tem de aparecer em todo material de divulgação. Desde dezembro de 2024, as atas de apuração precisam ser assinadas digitalmente (certificado ICP-Brasil no padrão PAdES ou conta gov.br nível prata ou ouro). Antes de abrir o pedido, monte o regulamento com os [17 itens obrigatórios](https://premiumsorte.com/legalizacao/regulamento-de-sorteio) e entenda a [retenção de imposto sobre os prêmios](https://premiumsorte.com/legalizacao/impostos-sobre-sorteios). Quer orientação para regularizar? Definir e conduzir o caminho de regularização fica mais simples com apoio. A Premium Sorte tem parceria com a LOTEP e equipe jurídica própria para orientar a operação dos seus clientes. [Converse com a equipe](https://legalizados.premiumsorte.com/) e veja como regularizar a sua operação. É apoio à decisão; a validação final é do seu advogado. Disclaimer Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras de sorteios e promoções mudam com frequência. Consulte as fontes oficiais (SPA/MF, SUSEP) e um advogado antes de lançar sua campanha. ## Perguntas frequentes ### Empresa pode fazer sorteio? Pode, com autorização prévia. A Lei 5.768/1971 permite que pessoas jurídicas que exercem atividade comercial ou industrial peçam autorização de promoção comercial à SPA/MF. O pedido é feito pelo sistema SCPC. Pessoas físicas não têm esse direito. ### O que é o SCPC? O SCPC (Sistema de Controle de Promoção Comercial) é a plataforma digital da SPA/MF onde se pede e acompanha a autorização de sorteios, vales-brinde e concursos. Foi instituído pela Portaria SEAE/ME 7.638/2022 e gera automaticamente o Certificado de Autorização. Não confunda com o SIGAP, que é o sistema das apostas de quota fixa (bets). ### Com quanto tempo de antecedência preciso pedir? Entre 40 e 120 dias antes do início da promoção. A SPA tem até 30 dias para analisar o pedido, e a autorização vale por até 12 meses, coincidindo com o prazo de execução do regulamento. ### Quanto custa a autorização? A taxa de autorização varia conforme o valor total dos prêmios, do mínimo de R$ 34 (prêmios até R$ 1.000) a R$ 83.334 (prêmios acima de R$ 1,667 milhão), pelo Decreto 12.307/2024, em vigor desde 1º de janeiro de 2025. O escalonamento é proporcional ao valor dos prêmios. ### O que é vedado sortear? O Decreto 70.951/1972 proíbe que sejam objeto de promoção: armas e munições; explosivos, fogos de artifício ou de estampido; bebidas alcoólicas; fumo e seus derivados. ## Fontes - [Lei nº 5.768/1971 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5768.htm) - [SPA/MF, Promoção Comercial e SCPC (gov.br)](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/promocao-comercial) - [Decreto nº 12.307/2024 (taxas de autorização), Planalto](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12307.htm) - [Decreto nº 70.951/1972 (vedações), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d70951.htm) ## Leia também - [Como legalizar rifas e sorteios: Os 3 caminhos legais e o fluxograma de decisão](https://premiumsorte.com/legalizacao) - [Regulamento de sorteio: Os 17 itens obrigatórios](https://premiumsorte.com/legalizacao/regulamento-de-sorteio) - [Impostos sobre sorteios: IRRF de 30% e 20% e a obrigação do organizador](https://premiumsorte.com/legalizacao/impostos-sobre-sorteios) - [Rifa é crime?: O que diz o art. 51 da Lei das Contravenções](https://premiumsorte.com/legalizacao/rifa-e-crime) - [Como montar um negócio de sorteios: Guia B2B para operadores](https://premiumsorte.com/blog/como-montar-negocio-de-sorteios) ## Leve a sua operação de rifas para o nível premium Site com a sua marca, Pix com confirmação automática e atendimento consultivo. 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