--- title: "Sorteio filantrópico: como entidade arrecada legalmente" description: "OSCs, cooperativas e organizações religiosas podem sortear prêmios com autorização da SPA/MF. Veja quem pode, os requisitos e a prestação de contas em 180 dias." canonical: "https://premiumsorte.com/legalizacao/sorteio-filantropico" lang: "pt-BR" last_updated: "2026-06-14" --- # Sorteio filantrópico: como entidade arrecada legalmente Publicado em 14 de junho de 2026 · Atualizado em 14 de junho de 2026 ![Foto de Juliana Castro](https://premiumsorte.com/_astro/juliana-castro.DuV-o5Q8_1JGcGh.svg) [Juliana Castro](https://premiumsorte.com/autores/juliana-castro) Pesquisadora de conteúdo jurídico-regulatório Atualizado em 14 de junho de 2026 É o caminho legal mais claro para quem quer arrecadar para uma causa. O sorteio filantrópico permite que entidades sem fins lucrativos sorteiem prêmios, desde que com autorização prévia da SPA/MF. Ele é regulado pela Lei 5.768/1971, pelo Decreto 70.951/1972 e pela Lei 14.027/2020, que reforçou a obrigatoriedade de seguir esse rito. ## Quem pode realizar Podem organizar sorteios filantrópicos: - **Organizações da Sociedade Civil (OSCs)**, entidades privadas sem fins lucrativos; - **sociedades cooperativas**; - **organizações religiosas**. Empresas com fins lucrativos e pessoas físicas não podem. Se você é uma igreja, ONG, APAE ou associação registrada, este é o seu caminho. Se é uma empresa, veja a [promoção comercial pela SPA/MF](https://premiumsorte.com/legalizacao/autorizacao-spa). Sorteio filantrópico não exige CEBAS É uma confusão comum. O sorteio filantrópico regulado pela Lei 5.768/71 não pede a Certificação de Entidade Beneficente (CEBAS). Quem exige CEBAS (e mais cinco anos de constituição) é a modalidade [Filantropia Premiável dos títulos de capitalização](https://premiumsorte.com/legalizacao/titulo-de-capitalizacao), que é outro modelo, regulado pela SUSEP. ## Os requisitos da entidade Para obter a autorização, a entidade precisa: 1. apresentar atos constitutivos registrados e ata de eleição da diretoria em vigor; 2. apresentar certidões negativas de débitos estaduais e municipais; 3. indicar com precisão a destinação dos recursos arrecadados; 4. comprovar que os bens a sortear vêm de doação de terceiros, formalizada; 5. vincular os sorteios aos resultados da Loteria Federal (exigência do Decreto 70.951/1972); 6. pagar a taxa de autorização antes do início. ## Onde e quando pedir O pedido é feito pelo **SCPC** (o mesmo sistema da promoção comercial), com no mínimo 40 dias de antecedência. A SPA tem até 30 dias para analisar, e a autorização vale por até 12 meses. O número do Certificado de Autorização deve aparecer, de forma legível, em todo material de divulgação. ## Prestação de contas em 180 dias Encerrado o sorteio, a entidade tem **180 dias** para prestar contas pelo SCPC, com: - comprovante de propriedade dos prêmios ou depósito de caução; - recibos assinados pelos ganhadores; - ata detalhada de apuração; - DARF do IRRF de 20% sobre prêmios em bens distribuídos; - DARF para prêmios não entregues ou prescritos. Repare que a tributação aparece aqui: mesmo no sorteio filantrópico, o imposto sobre o prêmio existe. Entenda no detalhe em [impostos sobre sorteios](https://premiumsorte.com/legalizacao/impostos-sobre-sorteios). E antes de pedir, monte o [regulamento com os itens obrigatórios](https://premiumsorte.com/legalizacao/regulamento-de-sorteio). Precisa de apoio para regularizar? A Premium Sorte tem parceria com a LOTEP e equipe jurídica própria para orientar a regularização de operações de sorteios. [Converse com a equipe](https://legalizados.premiumsorte.com/) e entenda o caminho mais adequado ao seu caso. É apoio à decisão; a validação final é sempre com o seu advogado. Disclaimer Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. As regras de sorteios e promoções mudam com frequência. Consulte as fontes oficiais (SPA/MF, SUSEP) e um advogado antes de lançar sua campanha. ## Perguntas frequentes ### Quem pode fazer um sorteio filantrópico? Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, sociedades cooperativas e organizações religiosas. Empresas com fins lucrativos e pessoas físicas não podem organizar sorteios filantrópicos. A base legal é a Lei 5.768/1971, com o Decreto 70.951/1972 e a Lei 14.027/2020. ### Sorteio filantrópico precisa de CEBAS? Não. O documento técnico de referência sobre sorteios filantrópicos regulados pela Lei 5.768/71 não exige CEBAS. A exigência de CEBAS é específica da modalidade Filantropia Premiável dos títulos de capitalização, regulada pela SUSEP. São modelos diferentes. ### Onde a entidade pede a autorização? No mesmo sistema da promoção comercial: o SCPC da SPA/MF. O prazo mínimo é de 40 dias antes do início, a análise leva até 30 dias e a autorização vale por até 12 meses. O número do Certificado de Autorização deve constar em todo material de divulgação. ### Como é a prestação de contas? Em até 180 dias após o encerramento, pelo SCPC, com: comprovante de propriedade dos prêmios ou caução; recibos assinados pelos ganhadores; ata detalhada de apuração; DARF de IRRF de 20% sobre prêmios em bens; e DARF para prêmios não entregues ou prescritos. ### De onde vêm os prêmios do sorteio filantrópico? Os bens a sortear precisam vir de doação de terceiros, devidamente formalizada. A entidade também deve indicar com precisão a destinação dos recursos arrecadados e vincular o sorteio aos resultados da Loteria Federal, como exige o Decreto 70.951/1972. ## Fontes - [Lei nº 5.768/1971 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5768.htm) - [Decreto nº 70.951/1972 (Planalto)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d70951.htm) - [Sorteios filantrópicos e os procedimentos legais (Rede Filantropia)](https://filantropia.ong/informacao/sorteios-filantropicos-e-os-procedimentos-legais/) ## Leia também - [Como legalizar rifas e sorteios: Os 3 caminhos legais e o fluxograma de decisão](https://premiumsorte.com/legalizacao) - [Título de capitalização: Filantropia Premiável regulada pela SUSEP](https://premiumsorte.com/legalizacao/titulo-de-capitalizacao) - [Impostos sobre sorteios: IRRF de 30% e 20% e a obrigação do organizador](https://premiumsorte.com/legalizacao/impostos-sobre-sorteios) - [Regulamento de sorteio: Os 17 itens obrigatórios](https://premiumsorte.com/legalizacao/regulamento-de-sorteio) - [Rifas para ações beneficentes](https://premiumsorte.com/sistema-de-rifas-para-acoes-beneficentes) ## Leve a sua operação de rifas para o nível premium Site com a sua marca, Pix com confirmação automática e atendimento consultivo. 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