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title: "Termos de Uso | Premium Sorte"
description: "Termos de uso da plataforma Premium Sorte: regras de contratação, responsabilidades do organizador da campanha, propriedade, pagamentos e encerramento da conta."
canonical: "https://premiumsorte.com/termos-de-uso"
lang: "pt-BR"
last_updated: "2026-09-23"
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# Termos de Uso

**Última atualização:** 11 de junho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Premium Sorte (premiumsorte.com) e dos serviços associados. Ao contratar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos. Leia também a nossa [Política de Privacidade](https://premiumsorte.com/politica-de-privacidade).

## 1. Definições

- **Plataforma:** o conjunto de softwares, serviços e infraestrutura disponibilizados pela Premium Sorte para criação e operação de campanhas de rifa e sorteio.
- **Organizador (Usuário):** a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma para criar e operar campanhas.
- **Participante:** a pessoa que adquire cotas em uma campanha criada por um Organizador.
- **Campanha:** a rifa ou sorteio criado pelo Organizador por meio da plataforma.

## 2. Objeto e natureza do serviço

A Premium Sorte fornece tecnologia (software como serviço) para que o Organizador crie e gerencie campanhas. A Premium Sorte não é a promotora das campanhas e não comercializa cotas em nome próprio. A responsabilidade pela campanha e pela sua arrecadação é do Organizador, conforme a configuração de pagamento contratada.

## 3. Cadastro e conta

Para usar a plataforma, o Organizador deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada na conta é de responsabilidade do titular. A Premium Sorte pode recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

## 4. Responsabilidades do Organizador

O Organizador é o único responsável por:

- obter as autorizações legais aplicáveis à sua campanha antes de publicá-la;
- definir e cumprir o regulamento da campanha, incluindo prazo, critério de sorteio e entrega do prêmio;
- a veracidade das informações sobre o prêmio e a campanha;
- o recolhimento de tributos eventualmente devidos sobre prêmios e arrecadação;
- o atendimento aos Participantes e a resolução de disputas relativas à sua campanha.

A Premium Sorte disponibiliza conteúdo informativo sobre [legalização de rifas e sorteios](https://premiumsorte.com/legalizacao), que não substitui orientação jurídica profissional. A responsabilidade regulatória de cada campanha é integralmente do Organizador.

## 5. Condutas proibidas

É vedado utilizar a plataforma para:

- campanhas ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- lavagem de dinheiro, fraude a Participantes ou qualquer prática criminosa;
- tentativas de burlar mecanismos de segurança, pagamento ou anti-fraude;
- uso de conteúdo, marca ou imagem sem a devida autorização.

## 6. Pagamentos

O uso da plataforma é remunerado conforme a proposta comercial contratada por cada Organizador, descrita no respectivo contrato. As condições gerais estão indicadas em [preços](https://premiumsorte.com/precos) e a proposta pode ser ajustada mediante aviso prévio. O processamento de pagamentos das cotas pode envolver custos cobrados pelo provedor de pagamento (gateway), à parte da remuneração contratada.

## 7. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os materiais da Premium Sorte são protegidos por direitos de propriedade intelectual e permanecem de titularidade da Premium Sorte. O conteúdo inserido pelo Organizador na sua campanha permanece de titularidade do Organizador, que concede à Premium Sorte licença para hospedá-lo e exibi-lo na execução do serviço.

## 8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Premium Sorte empreende esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Premium Sorte não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou por atos de Organizadores e Participantes.

## 9. Encerramento

O Organizador pode encerrar sua conta a qualquer momento. A Premium Sorte pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou da lei. O encerramento não afeta obrigações já constituídas, inclusive perante Participantes de campanhas em andamento.

## 10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais cadastrais. O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica concordância com a versão vigente.

## 11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do Organizador, quando consumidor, para dirimir eventuais controvérsias.

## 12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para <contato@premiumsorte.com> (endereço provisório, em confirmação) ou pela página de [contato](https://premiumsorte.com/contato).

Os dados cadastrais completos da Premium Sorte (razão social e CNPJ) estão em atualização e serão incluídos nesta página assim que disponíveis.

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